Termos de Uso

Última atualização: 4 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Contack de atendimento e vendas por WhatsApp com inteligência artificial, disponível em portalcontack.com (“Plataforma”). Ao criar uma conta, você (“Cliente”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

A Contack é um software como serviço (SaaS) que permite ao Cliente conectar números de WhatsApp, configurar agentes de inteligência artificial para atender e vender, operar uma loja online, integrar sistemas de gestão, pagamento e frete, e organizar a equipe de atendimento. A Contack é vendida diretamente ao Cliente; não é revenda nem marca branca.

2. Conta e elegibilidade

• A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e profissionais com atividade empresarial. Ao criar a conta, o Cliente declara ter poderes para contratar em nome da empresa.
• O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas na conta, inclusive pelos usuários que ele cadastrar.
• Informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

3. Uso do WhatsApp

• O Cliente deve cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business e a Política de Mensagens da Meta, incluindo a obtenção de consentimento (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens ativas e o respeito a pedidos de descadastramento.
• É proibido usar a Plataforma para spam, mensagens não solicitadas em massa, fraude, conteúdo ilegal, discurso de ódio ou qualquer atividade que viole a lei ou as políticas da Meta.
• A conexão por QR Code depende do aplicativo WhatsApp e está sujeita às regras e limitações da Meta; a Contack não controla bloqueios ou restrições aplicadas pela Meta ao número do Cliente. A API Oficial da Meta está sujeita à aprovação da Meta e aos custos por conversa definidos por ela.

4. Inteligência artificial

• As respostas dos agentes são geradas automaticamente a partir das regras, da personalidade e do catálogo configurados pelo Cliente. O Cliente é responsável por revisar essas configurações e pelo conteúdo comunicado aos seus consumidores.
• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões. A Plataforma permite a transferência para atendente humano e a revisão do histórico; recomenda-se supervisão, especialmente em temas sensíveis (saúde, jurídico, financeiro).
• O Cliente não deve configurar agentes para enganar consumidores, ocultar que se trata de atendimento automatizado quando a lei exigir a informação, ou praticar atos ilícitos.

5. Vendas, pagamentos e frete

• Pedidos, preços, estoque e condições de venda são definidos e de responsabilidade do Cliente. A Contack apenas viabiliza a operação.
• Pagamentos são processados pelo gateway que o Cliente escolher e contratar (Pagar.me, Mercado Pago, Asaas, PagBank ou Stripe), sob os termos do respectivo gateway. A Contack não intermedeia nem custodia valores das vendas do Cliente.
• Cotações de frete dependem dos serviços contratados pelo Cliente (SuperFrete, Melhor Envio) ou de tabela própria por ele cadastrada.
• Integrações com ERPs e lojas (Omie, Bling, Tiny, Shopify, Nuvemshop, Tray, VTEX, Loja Integrada, WooCommerce, planilha) dependem das credenciais fornecidas pelo Cliente e da disponibilidade desses sistemas.

6. Planos, cobrança e suspensão

• Os planos são definidos por número de usuários e de conexões de WhatsApp, conforme a proposta aceita pelo Cliente. Valores e periodicidade constam da fatura.
• O não pagamento na data de vencimento pode levar, após aviso na Plataforma, à limitação de recursos e, persistindo o atraso, à suspensão da conta. Os dados são preservados pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
• Mudanças de plano e cancelamento podem ser solicitados pelo e-mail de contato. O cancelamento encerra a cobrança a partir do ciclo seguinte.

7. Dados pessoais

No tratamento dos dados dos consumidores do Cliente, o Cliente é o controlador e a Contack, a operadora, nos termos da LGPD. O Cliente garante possuir base legal para o contato com seus consumidores e para o tratamento que realiza pela Plataforma. As condições completas estão na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, interfaces e documentação pertencem à Contack. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado. Os dados, catálogos, textos e configurações inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

A Contack emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e realiza cópias de segurança periódicas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A operação depende de serviços de terceiros (Meta, provedor de IA, gateways, ERPs e hospedagem), cujas indisponibilidades estão fora do controle da Contack. Suporte é prestado pelo e-mail contato@contack.com.br.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Contack não responde por lucros cessantes, perda de vendas, bloqueio de número pela Meta decorrente de uso em desacordo com as políticas dela, conteúdo configurado pelo Cliente em seus agentes, nem por falhas de serviços de terceiros integrados. A responsabilidade total da Contack limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Encerramento

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. A Contack pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as políticas da Meta ou a lei, mediante aviso, salvo quando a gravidade exigir ação imediata. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações e lei aplicável

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Contack, salvo disposição legal em contrário.